Dados Pessoais e Contrato Geral de Confidencialidade

ABC HOST – www.abchost.ao

Este acordo regula a utilização de dados pessoais e a confidencialidade das informações compartilhadas entre a ABC HOST e seus clientes. Ao aceitar os termos, o Cliente concorda com as condições estabelecidas neste documento.

1. Objeto do Acordo

1.1. O presente acordo define as condições para a coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais fornecidos pelo Cliente durante a utilização dos serviços da ABC HOST, incluindo hospedagem de sites, servidores VPS, e-mails corporativos e registro de domínios.
1.2. Define também as obrigações de confidencialidade sobre informações sensíveis compartilhadas no decorrer da prestação dos serviços.

2. Dados Confidenciais Sensíveis

2.1. Consideram-se dados confidenciais:

• Dados pessoais (nome, endereço, e-mail, telefone, CPF/NIF);
• Informações financeiras e de faturamento;
• Credenciais de acesso (nomes de usuário, senhas, chaves de API);
• Dados comerciais de clientes do Cliente;
• Configurações e informações técnicas dos servidores contratados;
• Qualquer outra informação identificada como confidencial pelas partes.

2.2. A divulgação, modificação, reprodução ou qualquer uso não autorizado dessas informações é expressamente proibido.

3. Penalidades por Violação

3.1. O descumprimento das obrigações de confidencialidade poderá resultar nas seguintes penalidades:

• Advertência formal;
• Suspensão temporária dos serviços até a regularização;
• Rescisão contratual imediata, sem direito a reembolso;
• Indenização por perdas e danos, caso a violação resulte em prejuízo financeiro ou reputacional para a ABC HOST ou terceiros;
• Responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação aplicável.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1. A ABC HOST compromete-se a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais do Cliente, tais como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo.
4.2. Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para a execução dos serviços contratados (como registro de domínios).

5. Direitos do Cliente

O Cliente tem o direito de:

• Solicitar a atualização ou exclusão de seus dados pessoais;
• Ser informado sobre o uso de suas informações;
• Retirar o consentimento para tratamento de dados, respeitadas as implicações contratuais.

6. Jurisdição e Foro Competente

6.1. Este acordo será regido pelas leis da República de Angola.
6.2. Fica eleito o foro da comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste acordo.

7. Disposições Finais

7.1. A ABC HOST reserva-se o direito de atualizar este acordo a qualquer momento, comunicando as alterações no site oficial.
7.2. O aceite eletrônico deste documento no site da ABC HOST é considerado equivalente a uma assinatura física e vincula legalmente o Cliente a todas as cláusulas estabelecidas.

Aceitação e Concordância

Ao utilizar os serviços da ABC HOST, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste Acordo de Dados Pessoais e Confidencialidade.